Lei Contra a Precariedade votada na Assembleia da República a 25 Janeiro

Lei Contra a Precariedade votada na Assembleia da República a 25 Janeiro

23-01-2013

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propõe uma Lei Contra a Precariedade chega ao plenário da Assembleia da República, onde vai ser discutida no dia 25 de Janeiro 2013. Mais de um ano depois de ter sido entregue no parlamento -  e encetada por vários movimentos sociais, entre os quais o M12M e os Precários Inflexíveis - esta proposta vai ser discutida e votada pelo conjunto dos deputados e deputadas. Esta grande mobilização cidadã, com a subscrição por cerca de 40 mil pessoas, terá finalmente uma resposta que poderá, ou não, garantir a aprovação de legislação que combate a precariedade.

Trata-se dum momento excepcional: é apenas a segunda vez em toda a sua história que o parlamento irá discutir e votar uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Esta Lei, proposta por mais de 40 mil cidadãos e cidadãs, visa atacar frontalmente um dos principais problemas do país e que afecta a vasta camada da população que vive em situação de precariedade ou desemprego. 

Alguns grupos parlamentares não divulgaram ainda o seu posicionamento perante a proposta. Depois de meses de mobilização, passado mais de um ano desde a entrega da Lei Contra a Precariedade no parlamento, PSD, PS e CDS não definiram ainda o seu sentido de voto. Na sequência da entrega da proposta no parlamento, os movimentos promotores solicitaram reuniões a todos os grupos parlamentares: PCP, BE e Verdes demonstraram o apoio à iniciativa; PSD e CDS afirmaram-se sintonizados com a importância do tema, mas não indicaram qual o seu posicionamento na votação; o Partido Socialista não se demonstrou ainda disponível para receber os movimentos.

A Lei Contra a Precariedade propõe mecanismos simples que enfrentam as situações mais comuns de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário. Esta proposta demonstra que há alternativas à precariedade e ao desemprego e uma clara vontade popular para que sejam implementadas.

O promotores desta ILC, defendem que "o reconhecimento público, confirmado pelo conjunto dos grupos parlamentares, da tragédia que constitui o desemprego e a precariedade, reclama uma resposta concreta com ferramentas objectivas para enfrentar esta que já é a condição maioritária entre a população activa. A precariedade promove o desemprego e o desemprego promove a precariedade. Para combater este ciclo infernal que se instala como norma social é necessária uma resposta que impeça a banalização da ilegalidade e valorize o trabalho com direitos".

A proposta de lei é constituída por apenas 3 artigos que regulam duas regras simples: uma que preconiza a fiscalização do trabalho independente enquanto disfarce para o trabalho por conta de outrem, a executar pelo Tribunal do Trabalho; outra que limita a duração do contrato de trabalho "a termo certo" a um máximo de 18 meses, ficando o empregador então obrigado a fazer um contrato "sem termo".


É a segunda vez que uma lei proposta por cidadãos vai ser votada no parlamento. É, por isso, pela mobilização e vontade popular que representa, um momento excepcional. No próximo dia 25 de Janeiro é a vontade directa dos cidadãos, que se comprometem com uma proposta concreta, que será apreciada na Assembleia da República.

Os promotores Lei Contra a Precariedadea alertam para que "num momento em que se tenta convencer o conjunto da população que não existe alternativa ao desastre social, nunca foi tão importante combater a precariedade e o desemprego". E acrescentam: "Esta é uma escolha de sociedade e do futuro. A força dos cidadãos pode ser lei". Veremos qual resposta dos deputados.

Actualização em 25/1/2013:

Lei Contra a Precariedade vai para debate na especialidade. PSD, CDS e PS aprovaram requerimento e a proposta não chegou a ser votada.

Os Precários Inflexíveis "lamentam que a proposta dos cidadãos não tenha sido votada e aprovada hoje no plenário. Deveria ter sido essa a consequência dos insistentes elogios à proposta dos cidadãos e as diversas referências à importância da Lei Contra a Precariedade durante o debate parlamentar". "Registam, no entanto, que a proposta de Lei Contra a Precariedade continua no parlamento, com a força com que foi entregue há mais de um ano na Assembleia da República. Em particular, os grupos parlamentares que determinaram esta passagem à especialidade sem votação estão agora particularmente responsabilizados". Do debate parlamentar resultaram ainda outros aspectos importantes: "O Partido Socialista, que até agora não tinha anunciado o seu sentido de voto, declarou que apoia a proposta e a votará favoravelmente". Assim, os promotores da Lei contra a Precariedade "ficam à espera que a discussão na especialidade comprove esta intenção". PCP, BE e Verdes, reafirmaram o seu apoio à iniciativa e PCP e BE também apresentaram também projectos de lei próprios de combate à precariedade. Os partidos da maioria que suporta o Governo, tendo condicionado a continuidade da proposta à sua não votação imediata, não esclareceram durante o debate quais os motivos ou pontos em questão.

 

Fontes

Lei Contra a Precariedade: 
notícia
comunicado (facebook)
- Proposta de Lei

Associação de Combate à Precariedade / Precários Inflexíveis: www.precariosinflexiveis.org

Movimento 12 de Março: www.movimento12m.org

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