Encerramento de postos e serviços de correios

Encerramento de postos e serviços de correios

02-06-2013

70 estações de correio foram definitivamente encerradas, em todo o país, no dia 31 de Maio de 2013, muitas delas sem aviso prévio. Ao todo, são já cerca de 200 estações de correio e respectivos serviços de proximidade eliminados em todo o país, desde Novembro de 2011.

Os moradores de Carnide (Lisboa), cuja estação de CTT foi extinta na quinta-feira dia 30 de Maio à hora de almoço, concentraram-se no dia seguinte pelas 17 horas e decidiram dirigir-se à estação dos Restauradores (Lisboa) para preencher uma reclamação, acompanhados do respectivo presidente de Junta de Freguesia. São quase todos pessoas de idade, de cabelos brancos.

Em resposta e para impedir a reclamação, os Correios de Portugal chamam uma carrinha de polícia e encerram todos os postos de correio da cidade de Lisboa. Este comportamento constitui uma clara contravenção à legislação sobre reclamações por escrito e merece acção judicial.

Vêem-se à porta da estação de correios dos Restauradores, além dos moradores de Carnide, utentes comuns, gabinetes de advogados, etc., todos em desespero por não poderem resolver expedientes e prazos de envio.

A RTP esteve nos Restauradores a filmar a situação e as declarações dos utentes, mas não transmitiu a reportagem.

O serviço de correio universal é garantido pelo Estado desde 1797, permitindo assim cumprir serviços e procedimentos obrigatórios por lei para os utentes. Estes serviços, conforme se pode constatar no historial do Museu das Comunicações, rendem saldos positivos para o Estado.

A privatização dos Correios não resulta portanto de um problema financeiro, mas sim de um acordo de privatizações assinado com a Troika. Os candidatos à compra deste serviço estratégico de comunicações nacionais são todos eles estrangeiros (incluindo empresas privadas e outros Estados). O interesse económico dos Correios resulta evidente, pois nenhuma entidade privada quereria comprar uma empresa estruturalmente deficitária. No caso da compra por um Estado, o caso é diferente: não importa a viabilidade económica, mas sim a possibilidade de controlar uma posição estratégica noutro Estado.

Concentração junto da estação CTT de Carnide em 31 de Maio 2013

Concentração de moradores junto da estação CTT de Carnide em 31 de Maio 2013.
Foto: Copyright © 2013 José Gema

 

Nota aos declarantes de IRS

O encerramento dos postos de correios de Lisboa, no passado dia 31, incluindo aqueles cujo horário se estende até à meia-noite, coincide com o último dia de entrega das declarações de IRS.

Ao mesmo tempo, os serviços de comunicações digitais da Optimus sofreram um colapso nalgumas zonas de Lisboa (que dois dias depois e até à data de fecho desta notícia se mantém), impossibilitando os seus utentes de fazerem a entrega da declaração de IRS dentro do prazo legal.

Assim, aos lisboetas que se encontrem sujeitos a multas, coimas, juros de mora ou outros encargos por atraso na entrega da declaração de IRS, aconselhamos que imputem esses custos aos Correios, à Optimus/Clix ou à PT (monopolista das cablagens utilizadas pelos operadores da rede digital em Lisboa), conforme os casos.

Aconselhamos fortemente que esta comunicação / reclamação seja feita por toda a gente afectada, pois a reclamação massiva é a única forma possível de protecção de cada um.

 

A extinção de postos de correio acarreta uma cadeia de consequências

Para cada obrigação imposta aos cidadãos pelos poderes públicos, compete aos mesmos criar as condições necessárias ao seu cumprimento.

O cumprimento de algumas das obrigações dos cidadãos decretadas pelo Governo nos últimos anos ficou a depender do serviço de proximidade dos correios. Já antes disso numerosos procedimentos implicavam o expediente ou o levantamento presencial – caso de levantamento de valores e pensões. Os reformados, alguns deles com graves problemas de locomoção e transporte, vêem-se assim obrigados a percorrer distâncias absurdas, nalguns casos de vários quilómetros, para receberem a sua pensão. Ficam também mais sujeitos a ataques e assaltos, que como se sabe são cada vez mais frequentes.

O Estado, além de alienar bens comuns e rentáveis, está a demitir-se da sua obrigação de protecção dos cidadãos, em especial os mais frágeis.

 

[este artigo foi rectificado em 03-06-2013]

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Artigo factual da responsabilidade de quem o assina.
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