Dia Internacional do Migrante: queixa na justiça e campanha no Martim Moniz, em Lisboa

Dia Internacional do Migrante: queixa na justiça e campanha no Martim Moniz, em Lisboa

18-12-2012

No Dia Internacional do Migrante, 18 de Dezembro, um grupo de associações entregou ao provedor de Justiça uma queixa de inconstitucionalidade «contra a actual lei de imigração que cada vez mais oprime os direitos fundamentais dos imigrantes, refugiados e deslocados».

Pedem ao provedor de Justiça, conselheiro Alfredo José de Sousa, que verifique junto do Tribunal Constitucional não só os fundamentos de facto e de jure da inconstitucionalidade da Lei nº 29/2012, como da sua revogação ou suspensão.

As associações alertam para que a nova lei de imigração (Lei Nº 29/2012) incorporou muitas directivas europeias, entre as quais, a Directiva de Retorno que «constitui um retrocesso em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais». Exigem a revogação da nova lei de imigração por entenderem que ela é inconstitucional e violadora dos princípios básicos de igualdade entre cidadãos.

A directiva em causa pretende harmonizar a nível comunitário as regras para a detenção e expulsão de imigrantes ilegais. Mas para as 20 organizações de defesa dos direitos humanos o propósito da lei é outro: facilitar ao máximo o afastamento e expulsão dos imigrantes em situação irregular – por isso chamam-lhe a «Directiva da Vergonha».

Assim, estas associações – de imigrantes, anti-racistas, feministas e de direitos humanos – defendem a regularização imediata de todos os imigrantes indocumentados e opõem-se «à repressão, criminalização e estigmatização dos imigrantes, prestando especial atenção à vulnerabilidade acrescida [das] mulheres, assim como à [situação] de muitos jovens descendentes que, nos bairros, continuam a sofrer os efeitos da guetização e da exclusão», bem como «ao poder discricionário e à política das expulsões administrativas que conferem ao SEF o direito de decidir sobre a vida de milhares de cidadãos que aqui vivem e trabalham».

Estas organizações promovem hoje também, no Largo do Martim Moniz, em Lisboa, das 16 às 20h, uma acção «contra o racismo e pelos direitos dos migrantes, dos refugiados e dos deslocados, pela sua regularização contra as expulsões, os centros de detenção e todo o tipo de discriminações» (ver cartaz).

Integram esta acção as seguintes associações: ACEP – Associação para a Cooperação Entre os Povos; Associação dos Cubanos Residentes em Portugal; Associação dos Naturais do Pelundo Residentes em Portugal; Associação Juvenil Esperança Qtª da Princesa; Associação para a Cooperação entre os Povos; Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania; Associação de Melhoramentos e Recreativo do Talude; Associação Solidariedade Imigrante; Casa do Brasil; Colectivo Habita; Colectivo Mumia Abu-Jamal; Comunidária/ Diálogo e Acção; FASCP; Grupo de Teatro do Oprimido-Lx; Marcha Mundial de Mulheres; Moinho da Juventude; Olho Vivo; Plataforma Gheto; SOS Racismo; Tavira Ilimitada; UMAR.

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