A ameaça do MEE e do Pacto Fiscal Europeu

A ameaça do MEE e do Pacto Fiscal Europeu

15-09-2012

O Tribunal Constitucional da Alemanha aprovou em 12/09/2012 o novo MEE – Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM em inglês) – e o Tratado Orçamen­tal. Este mecanismo é uma perigosa ameaça que impende sobre todos os países da Europa, em particular sobre aqueles que já estão com a corda na garganta.

Os mecanismos de governação na União Europeia formam uma filigrana kafkiana difícil de destrinçar. O resultado desta teia é que o cidadão europeu vê-se afastado da intervenção cívica e dos centros de poder.

O MEE é, à primeira vista, um fundo de assistência financeira aos Estados-membros da Zona Euro; actua de forma coordenada com o Conselho Europeu e o FMI; em conjunto com o Conselho Europeu tem pode­res políticos superiores aos poderes dos órgãos sobera­nos de cada Estado-membro.

Os Estados-membros têm quotas no fundo finan­ceiro do MEE. A proporção dessas quotas determina o peso de cada país nas decisões do MEE – logo, os países mais ricos têm um maior poder sobre as solu­ções adoptadas para resolver a crise da dívida dos países mais pobres e determinar as suas soluções macro­económicas e estruturais. Estas decisões são to­ma­das por maioria simples (50% dos votos); para obter uma maioria simples bastam três países dominantes: Alemanha, França, Holanda.

Os directores executivos do MEE podem a qualquer instante exigir dos Estados-membros um aumento das suas quotas no prazo de 7 dias. Se esta solicitação não for satisfeita no prazo previsto, o Estado-membro em questão sofre sanções, incluindo perdas de soberania.

Os corpos administrativos e executivos, bem como o pessoal ao serviço do MEE, são inimputáveis – situam-se acima da lei e dos tribunais – e beneficiam de um estatuto fiscal especial, decidido por eles próprios.

O CADPP – Comité para a Anulação da Dívida Pública Portuguesa – elaborou um dossier com a análise detalhada dos principais aspectos e conse­quências do Tratado do MEE.

 

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