Encerramento de postos e serviços de correios

70 estações de correio foram definitivamente encerradas, em todo o país, no dia 31 de Maio de 2013, muitas delas sem aviso prévio. Ao todo, são já cerca de 200 estações de correio e respectivos serviços de proximidade eliminados em todo o país, desde Novembro de 2011.

Os moradores de Carnide (Lisboa), cuja estação de CTT foi extinta na quinta-feira dia 30 de Maio à hora de almoço, concentraram-se no dia seguinte pelas 17 horas e decidiram dirigir-se à estação dos Restauradores (Lisboa) para preencher uma reclamação, acompanhados do respectivo presidente de Junta de Freguesia. São quase todos pessoas de idade, de cabelos brancos.

Em resposta e para impedir a reclamação, os Correios de Portugal chamam uma carrinha de polícia e encerram todos os postos de correio da cidade de Lisboa. Este comportamento constitui uma clara contravenção à legislação sobre reclamações por escrito e merece acção judicial.

Vêem-se à porta da estação de correios dos Restauradores, além dos moradores de Carnide, utentes comuns, gabinetes de advogados, etc., todos em desespero por não poderem resolver expedientes e prazos de envio.

A RTP esteve nos Restauradores a filmar a situação e as declarações dos utentes, mas não transmitiu a reportagem.

O serviço de correio universal é garantido pelo Estado desde 1797, permitindo assim cumprir serviços e procedimentos obrigatórios por lei para os utentes. Estes serviços, conforme se pode constatar no historial do Museu das Comunicações, rendem saldos positivos para o Estado.

A privatização dos Correios não resulta portanto de um problema financeiro, mas sim de um acordo de privatizações assinado com a Troika. Os candidatos à compra deste serviço estratégico de comunicações nacionais são todos eles estrangeiros (incluindo empresas privadas e outros Estados). O interesse económico dos Correios resulta evidente, pois nenhuma entidade privada quereria comprar uma empresa estruturalmente deficitária. No caso da compra por um Estado, o caso é diferente: não importa a viabilidade económica, mas sim a possibilidade de controlar uma posição estratégica noutro Estado.

Concentração de moradores junto da estação CTT de Carnide em 31 de Maio 2013.
Foto: Copyright © 2013 José Gema

Nota aos declarantes de IRS

O encerramento dos postos de correios de Lisboa, no passado dia 31, incluindo aqueles cujo horário se estende até à meia-noite, coincide com o último dia de entrega das declarações de IRS.

Ao mesmo tempo, os serviços de comunicações digitais da Optimus sofreram um colapso nalgumas zonas de Lisboa (que dois dias depois e até à data de fecho desta notícia se mantém), impossibilitando os seus utentes de fazerem a entrega da declaração de IRS dentro do prazo legal.

Assim, aos lisboetas que se encontrem sujeitos a multas, coimas, juros de mora ou outros encargos por atraso na entrega da declaração de IRS, aconselhamos que imputem esses custos aos Correios, à Optimus/Clix ou à PT (monopolista das cablagens utilizadas pelos operadores da rede digital em Lisboa), conforme os casos.

Aconselhamos fortemente que esta comunicação / reclamação seja feita por toda a gente afectada, pois a reclamação massiva é a única forma possível de protecção de cada um.

A extinção de postos de correio acarreta uma cadeia de consequências

Para cada obrigação imposta aos cidadãos pelos poderes públicos, compete aos mesmos criar as condições necessárias ao seu cumprimento.

O cumprimento de algumas das obrigações dos cidadãos decretadas pelo Governo nos últimos anos ficou a depender do serviço de proximidade dos correios. Já antes disso numerosos procedimentos implicavam o expediente ou o levantamento presencial – caso de levantamento de valores e pensões. Os reformados, alguns deles com graves problemas de locomoção e transporte, vêem-se assim obrigados a percorrer distâncias absurdas, nalguns casos de vários quilómetros, para receberem a sua pensão. Ficam também mais sujeitos a ataques e assaltos, que como se sabe são cada vez mais frequentes.

O Estado, além de alienar bens comuns e rentáveis, está a demitir-se da sua obrigação de protecção dos cidadãos, em especial os mais frágeis.

[este artigo foi rectificado em 03-06-2013]